AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. Trata-se o presente recurso em habeas corpus de mera reiteração de pedido, uma vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao HC 171.490/MS, da relatoria do Ministro Gilson Dipp, já decidido por esta Quinta Turma em 17.4.2012. Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.