CRIMINAL. RHC. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso desprovido.
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CRIMINAL. RHC. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus - ou de recurso ordinário -, pois depende do exame da matéria fática e probatória.
II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
III. Recurso desprovido.