ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AUTORIZADO A REALIZAR CURSO NO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO POR RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - IREX. NÃO CABIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR AUTORIZADO A REALIZAR CURSO NO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO POR RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR - IREX. NÃO CABIMENTO.
1. A Indenização de Representação no Exterior - IREX é destinada pela Lei n. 5.809/1972 e pelo Decreto n. 71.333/1973 aos servidores nomeados ou designados para missão no exterior.
2. No caso, o servidor foi apenas autorizado a participar de curso no exterior. Não obstante a eventual relevância da iniciativa, bem como a necessidade de a Administração investir no aperfeiçoamento dos servidores, o interessado não cumpriu os requisitos legais para o recebimento da referida indenização.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.