ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. AUSÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. RECURSO REPETITIVO 1.353.016/AL.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. AUSÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. RECURSO REPETITIVO 1.353.016/AL.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
3. Os Advogados da União não possuem direito à percepção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE entre o período de vigência da Medida Provisória n. 2.048-26, de 29/6/2000, e da Medida Provisória n. 2.229-43, de 6/9/2001.
4. Este Superior Tribunal decidiu, no Recurso Especial Repetitivo
1.353.016/AL, que a GAE foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ pela MP n. 2.048-26/2000, relativamente a todos os cargos relacionados abrangendo, assim, os Advogados da União , e não apenas os relacionados no art. 1º daquele normativo. De outra parte, ressaltou-se que a substituição da GAE pela GDAJ não implicou decesso vencimental, não havendo falar em pagamento de diferenças mediante VPNI.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.