RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES.
Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao latrocínio configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
2. Esta Corte Superior mantém a orientação de que, ainda que exista parecer técnico favorável sugerindo a aplicação de medida mais branda, este é peça auxiliar, podendo o magistrado afastá-lo, em conformidade com o princípio do seu livre convencimento.
3. A decisão respaldada em elementos concretos, determinando a continuidade da medida socioeducativa, até posterior reavaliação, constitui motivação idônea, estando em conformidade com o art. 113, da Lei nº 8.069/90.
4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.