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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Execução e embargos do devedor · Honorários advocatícios · Cumulação · Conforme sedimentada jurisprudência desta c

Julgado em 24/08/2010 · AgRg no REsp 1.179.603 · Rel. Min. Felix Fischer
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Felix Fischer
Rel. Min. Felix Fischer5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme sedimentada jurisprudência desta c. Corte Superior, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem, ambas, ações autônomas. Agravo regimental …

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme sedimentada jurisprudência desta c. Corte Superior, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem, ambas, ações autônomas. Agravo regimental desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201000225481, publicação em 04/10/2010). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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