AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CARÁTER HEDIONDO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CARÁTER HEDIONDO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente ao caráter hediondo do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) e a possibilidade de início de cumprimento da reprimenda em regime menos severo não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional, visto ter havido discussão tão somente quanto à fixação do regime inicial fechado, para cumprimento da pena, com amparo na Lei nº 11.464/07. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
2. Agravo regimental não provido.