Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada · Regime prisional fechado · Fundamentação · Gravidade concreta do delito

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. Esta Corte tem decidido reiteradamente que a mera alusão à gravidade do delito, dissociada de qualquer fundamentação concreta, não é suficiente para justificar a imposição de regime mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção aplicada.

3. No caso, o regime fechado foi imposto com base na gravidade concreta do crime de roubo, cometido em concurso de três agentes que, frise-se, foram auxiliados por um número não identificado de outros indivíduos, que subtraíram grande quantidade de objetos, dentre eles um caminhão, com uso de armas de fogo e mediante restrição de liberdade do vigia do estabelecimento.

4. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.