ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SENTENÇA DE EXECUÇÃO. VERBA PROVISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SENTENÇA DE EXECUÇÃO. VERBA PROVISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, a natureza autônoma dos honorários advocatícios, fixados na ação de execução e nos embargos à execução, não é absoluta. Dessa forma, os valores arbitrados ao final, deverão levar em conta a verba fixada na ação de execução, dado seu caráter provisório.
2. Agravo regimental improvido.