AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. MP Nº 831/05. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. POSSIBILIDADE.
Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. MP Nº 831/05. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. POSSIBILIDADE.
1. O agravo regimental interposto deixou de apresentar razões para se reformar a decisão atacada, limitando-se a alegar contradição.
2. A alegação genérica de contradição não permite a análise das razões de recurso, por deficiência de fundamentação, o que dá causa à rejeição do recurso, nos termos da Súmula nº 284/STF.
3. Agravo regimental não conhecido.