PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NESTA CORTE. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991, ALTERADO PELO ART. 2º, DA LEI N. 9.528/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS NESTA CORTE. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991, ALTERADO PELO ART. 2º, DA LEI N. 9.528/1997. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal não enseja a suspensão de feitos nesta Corte.
2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do prazo decadencial do art. 103, caput, da Lei n.
8.213/1991, alterado pelo art. 2º, da Lei n. 9.528/1997, aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência.
3. Descabida, na via especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.