EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ARTS. 619 E 620, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ARTS. 619 E 620, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Embargos de declaração rejeitados.