PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. De acordo com reiterados precedentes deste Tribunal e, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos como agravo regimental
2. A fundamentação adotada foi suficiente à conclusão, por esse motivo, inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.