RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO ATRIBUÍDO A QUATRO ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE TRÊS DELES. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA.
Recurso parcialmente provido apenas para determinar o trancamento da ação penal no que se refere ao delito de quadrilha.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO ATRIBUÍDO A QUATRO ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE TRÊS DELES. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. 1. Para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código …
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO ATRIBUÍDO A QUATRO ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO DE TRÊS DELES. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA.
1. Para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando "mais de três pessoas" associam-se para o "fim de cometer crimes". Doutrina. Precedentes.
2. No caso dos autos, ainda que exista a suspeita de que outros dois indivíduos compunham a quadrilha integrada pelo recorrente, com a absolvição de 3 (três) dos corréus pela prática do referido delito, não se perfaz o número mínimo de pessoas exigido para a caracterização do ilícito previsto no artigo 288 do Código Penal, motivo pelo qual se revela imperioso o trancamento da ação penal quanto ao crime em questão. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Recurso parcialmente provido apenas para determinar o trancamento da ação penal no que se refere ao delito de quadrilha.