AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. PROVAS. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. EXIGÊNCIA. MITIGAÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. PROVAS. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. EXIGÊNCIA. MITIGAÇÃO.
1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para demonstração do labor campesino, o exame das provas colacionadas não se trata de reexame, mas de valoração do acervo fático-probatório, não ocorrendo, pois, na espécie, o óbice representado pela Súmula 7/STJ.
2. Manifesto o dissídio notório, ficam mitigadas as exigências concernentes à demonstração da divergência jurisprudencial e relevada a necessidade de realização do confronto analítico.
3. Tratando-se de aposentadoria integral não se faz necessário o cumprimento do denominado "pedágio", uma vez que deve ser levado em conta apenas o tempo de serviço. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.