PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR MEIO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR MEIO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inexiste omissão no acórdão cujo fundamento faz remissão à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.