ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DA MP N. 1.704/98. INOCORRÊNCIA.
Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DA MP N. 1.704/98. INOCORRÊNCIA.
1. Na linha da jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração, quando têm efeitos infringentes, podem ser recebidos como agravo regimental.
2. Conquanto sucinta a fundamentação, não há que se falar em omissão se a decisão objeto dos embargos foi apreciada pelo relator.
3. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.