PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85/STJ. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85/STJ. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O agravo regimental deve atacar, objetivamente, os fundamentos da decisão, sendo vedada a inovação de teses. Precedentes.
2. Ausente o prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser utilizados para fazer prevalecer a nova orientação jurisprudencial.
3. Embargos de declaração rejeitados.