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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Oposição recursal intempestiva · Embargos declaratórios não conhecidos

Julgado em 24/09/2013 · EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.325.722 · Rel. Min. Moura Ribeiro
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Moura Ribeiro
Rel. Min. Moura Ribeiro5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

Resultado do julgamento

Embargos não conhecidos.

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP. 2. Embargos não …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP.

2. Embargos não conhecidos.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201201085699, publicação em 30/09/2013). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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