PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 487/STJ. DESATENDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 487/STJ. DESATENDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não houve afronta à orientação fixada pela Súmula 487/STJ ("O parágrafo único do artigo 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência"). Ao contrário, o Tribunal de origem não cogitou de aplicar a norma em questão, uma vez que exerceu controle difuso de constitucionalidade, inerente à função judicante, de que resultou a declaração de inconstitucionalidade do normativo que fundamentou o título executivo formado em sentença já transitada em julgado.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.