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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →Revisão de benefício previdenciário - Substituição do auxilio suplementar da Lei nº 6.367/76, pelo auxílio-acidente da Lei nº 8.231/91, alterada pela Lei nº 9.032/95 - Não acolhimento - Impossibilidade da pretendida revisão - Observância do RE 613.033/SP - Juízo de retratação nos termos do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC - O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos …
Revisão de benefício previdenciário - Substituição do auxilio suplementar da Lei nº 6.367/76, pelo auxílio-acidente da Lei nº
8.231/91, alterada pela Lei nº 9.032/95 - Não acolhimento - Impossibilidade da pretendida revisão - Observância do RE 613.033/SP - Juízo de retratação nos termos do disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC - O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Precedentes desta Corte e do Col. STF - Regra do tempus regit actum - Segurança jurídica que não pode ser abalada - Recurso especial não provido.