ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. Não há falar em omissão no julgado, tendo em vista que a matéria alusiva aos juros moratórios foi dirimida em consonância com o entendimento firmado no âmbito do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar o mérito do AI n.º 842.063/RS, com repercussão geral, entendeu pela aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/01.
3. Mostra-se irrelevante a inexistência de interposição de recurso extraordinário na origem, porquanto, não tendo havido o trânsito em julgado do feito, perfeitamente aplicável o quanto decidido pelo STF, relativamente aos juros de mora, no precedente acima destacado.
4. Embargos de declaração rejeitados.