Crime de apropriação indébita · Advogado que recebe verba trabalhista e não repassa ao cliente nos percentuais avençados · Alegação de retenção de valores para cobrir despesas no patrocínio da causa · Necessidade de reexame de pro

AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO QUE RECEBE VERBA TRABALHISTA E NÃO REPASSA AO CLIENTE NOS PERCENTUAIS AVENÇADOS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES PARA COBRIR DESPESAS NO PATROCÍNIO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acolhimento da tese do Recorrente - exercício regular de direito de retenção, amparado nos arts. 368, 664 e 681 do Código Civil Brasileiro e o art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, em razão de os valores retidos serem necessários para cobrir todas as despesas com o patrocínio das causas -, é inviável de ser realizado na presente via do recurso especial.

2. Para afastar a assertiva contida no acórdão recorrido de que "os valores apropriados extrapolaram em muito o ajuste entre as partes", seria imprescindível o exame das cláusulas da avença e da comprovação das efetivas despesas realizadas pelo Causídico, de modo a se permitir a conclusão de que a retenção dos valores estava amparada pela lei civil. Ou seja, seria inafastável o reexame das provas carreadas aos autos, o que é inviável de ser realizado por força da Súmula n.º 07/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.