EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SOB O FUNDAMENTO DE SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SOB O FUNDAMENTO DE SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
1. Nos termos das informações acostadas aos autos, à época do julgamento do agravo regimental, a condenação não havia transitado em julgado para o réu - conforme sustentado pela defesa -, o que só veio a ocorrer posteriormente. Assim, evidencia-se a perda de interesse deste recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.