PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo Regimental Improvido.
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PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
1. Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, que pode executá-los em nome próprio, nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico ou cedê-los a terceiro, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. Precedente: REsp 1102473/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo Regimental Improvido.