AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO OCORRENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS PELO AGRAVANTE PARA INVALIDAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO OCORRENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS PELO AGRAVANTE PARA INVALIDAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, consoante se observa do conteúdo da decisão atacada.
2. Ante a não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, conserva-se a negativa de provimento ao agravo regimental.
3. Agravo regimental improvido.