Roubo circunstanciado · Acórdão recorrido · Violação do art · 619 do cpp

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP), pois a tese do recorrente foi rechaçada, ficando clara e explicitamente demonstrada a fundamentação a respeito das circunstâncias de aumento de pena previstas no crime de roubo, em face da comprovação do concurso de agentes e da existência de arma de fogo.

2. Incide in casu a Súmula 284/STF, uma vez que, apesar de apontar o recorrente ofensa ao art. 59 do Código Penal, nas razões recursais faz menção às causas de aumento da pena relativas ao uso de arma e concurso de agentes.

3. Expresso no acórdão recorrido que a denúncia narrou com clareza que a comarca de Contagem seria o local da consumação delitiva, explicitando ainda que, mesmo diante de hipotética incerteza, aplicar-se-ia a regra do art. 71 do Código de Processo Penal.

4. Agravo regimental improvido.