EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A controvérsia acerca da intimação pessoal do representante da União foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, pretendendo, nos aclaratórios, a rediscussão da matéria, providência incabível nessa via recursal. II - Embargos de declaração rejeitados.