HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO MÍNIMO PARA A AVALIAÇÃO DA PERICULOSIDADE. PERÍODO CUMPRIDO PELO AGENTE. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO.
Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.
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HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O PRAZO MÍNIMO PARA A AVALIAÇÃO DA PERICULOSIDADE. PERÍODO CUMPRIDO PELO AGENTE. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO.
1. A ação de habeas corpus não se mostra a via adequada para se perquirir acerca da possibilidade de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial, dada a necessidade de dilação probatória.
2. Resta prejudicada a insurgência contra o prazo mínimo para a realização da avaliação de cessação da periculosidade, se constatado que o agente cumpriu tal período e foi submetido à perícia médica, sendo prorrogada a medida de segurança inclusive em periodicidade inferior.
3. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.