AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. FORMAÇÃO INCOMPLETA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CÓPIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. FORMAÇÃO INCOMPLETA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CÓPIA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O agravante deve zelar pela perfeita formação do instrumento de agravo, velando pelo traslado de todas as peças consideradas imprescindíveis à sua composição, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. É insuficiente a mera alegação da defesa quanto à ocorrência de extravio da peça necessária ao conhecimento do agravo de instrumento por ocasião da digitalização do processo pela Corte Regional, devendo a parte comprovar a afirmação - o que não ocorreu no caso dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.