RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PEDIDO DE VISTA ANTERIOR. ART. 40, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
Recurso especial provido em parte.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PEDIDO DE VISTA ANTERIOR. ART. 40, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual é nulidade sanável, de forma que o recurso interposto somente deixaria de ser conhecido se a parte não promovesse a devida …
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PEDIDO DE VISTA ANTERIOR. ART. 40, II, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual é nulidade sanável, de forma que o recurso interposto somente deixaria de ser conhecido se a parte não promovesse a devida regularização após intimada para tanto.
2. Ocorre cerceamento de defesa e violação do art. 40, II, do CPC quando o Tribunal julga recurso sem examinar pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de procurador que passa a atuar no caso.
3. Recurso especial provido em parte.