AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Agravo regimental provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Considerada a pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado.
2. Agravo regimental provido.