AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO DE ÍNDICES. PACTUAÇÃO.
Agravo regimental parcialmente provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO DE ÍNDICES. PACTUAÇÃO.
1- Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC.
2. É deficiente em sua fundamentação o recurso que não aponta o dispositivo de lei federal a que teria sido dada interpretação divergente. Súmula nº 284/STF.
3. Admite-se a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963- 17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.
4. Agravo regimental parcialmente provido.