Queixa · 140, § 3º, do código penal · Deferimento de justiça gratuita, ao querelante, e recebimento da queixa · Não conhecimento do recurso em sentido estrito do querelado

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, AO QUERELANTE, E RECEBIMENTO DA QUEIXA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO QUERELADO. NÃO APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO RECORRENTE, PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE SE LIMITOU AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 581 DO CPP, PELO ACÓRDÃO DE 2º GRAU, NEM TAMPOUCO DE QUAIS ACÓRDÃOS SERIA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Em virtude de um primeiro recebimento da queixa, pelo Juízo de 1º Grau, o ora recorrente apresentou petições nos autos e dois habeas corpus, impetrados perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - dos quais se tem notícia que um deles fora denegado -, em que alegara perempção, em face do não recolhimento das custas, pelo querelante, bem como prescrição da pretensão punitiva estatal, pugnando, assim, pelo trancamento da Ação Penal.

II. Com o deferimento da justiça gratuita, ao querelante, e a rejeição da queixa, tais razões do querelado, antes formuladas, perderam seu objeto, as quais deveriam ter sido renovadas, diante do novo recebimento da queixa, o que não ocorreu, interpondo o querelado, ora recorrente, o Recurso em Sentido Estrito, não conhecido, pelo TJ/BA, em acórdão impugnado por meio do presente Recurso Especial.

III. O acórdão recorrido limitou-se a apreciar o cabimento do Recurso em Sentido Estrito, no caso concreto, não havendo que se falar em omissão, quanto às alegações anteriormente formuladas pelo recorrente, ressentindo-se as matérias, no ponto, do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), eis que já superadas, no curso do processo.

IV. Apesar de o recurso ter aventado, nas razões do Especial, a existência de ofensa ao art. 581, IX, do Código de Processo Penal, que trata do cabimento do Recurso em Sentido Estrito, é certo que a leitura da peça recursal revela não ter sido demonstrada, pelo recorrente, diante do suporte fático delineado pelo acórdão recorrido, em que consistiria a mencionada violação, nem tampouco - não obstante ter invocado a alínea c do permissivo constitucional - demonstrou quais acórdãos estariam divergindo do posicionamento adotado pelo Tribunal a quo. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF

V. Mesmo que fosse possível ultrapassar tais óbices à admissibilidade do Recurso Especial, a inversão da conclusão a que chegou o Juízo de 1º Grau, assim como a análise do argumento recursal, no sentido de que não haveria prova suficiente para o recebimento da queixa, ensejaria, inevitavelmente, o reexame dos fatos e das provas já coligidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

VI. No Agravo Regimental, não foi trazido, aos autos, qualquer argumento apto a afastar a posição firmada na decisão recorrida, limitando-se o agravante a renovar alegações antes levantadas, por ocasião do Recurso Especial, e já devidamente refutadas neste STJ.

VII. Agravo Regimental desprovido.