Suposta ofensa aos arts · 213 e 214 do código de processo penal · Ausência de prequestionamento · Pretensa afronta aos arts

PENAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A suposta ofensa aos arts. 213 e 214 do Código de Processo Penal não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo o óbice das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. A arguida afronta aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

3. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Na hipótese, não se referem as imperfeições apontadas a vícios supostamente ocorridos entre as proposições e conclusões do acórdão objurgado.

4. Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, o cotejo analítico deve ser realizado nos termos previstos nos artigos 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não se verificou na hipótese em apreço, já que sequer foram colacionadas ementas com vistas à demonstração do alegado dissenso, o que atrai o empeço da Súmula n.º 284 da Suprema Corte.

5. Agravo regimental desprovido.