Ação penal privada subsidiária da pública · Fundamentação recursal deficiente · Ausência de demonstração de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados no recurso especial · Incidência, por simetria, da súmula

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA VIOLADO OS DISPOSITIVOS APONTADOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR SIMETRIA, DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCLUSÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. I - O recurso especial mostra-se inadmissível, ante a deficiência na sua fundamentação, visto que as razões apresentadas pelo ora Agravante não demonstram como teria ocorrido a violação aos dispositivos legais apontados, não permitindo, desse modo, a exata compreensão da controvérsia. Circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Tendo o Tribunal de origem concluído no sentido da inexistência de indícios suficientes para o recebimento da ação penal privada subsidiária da pública, rever tal conclusão exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. Providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte. III - Agravo regimental não provido.