DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ - TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.464/2004 INFERIOR AO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO TETO ESTADUAL ÀQUELES SERVIDORES QUE JÁ PERCEBIAM SEUS VENCIMENTOS ANTERIORMENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO APENAS AO TETO PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo Regimental não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ - TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.464/2004 INFERIOR AO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO TETO ESTADUAL ÀQUELES SERVIDORES QUE JÁ PERCEBIAM SEUS VENCIMENTOS ANTERIORMENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO APENAS AO TETO PREVISTO PELA …
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ - TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº
13.464/2004 INFERIOR AO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO TETO ESTADUAL ÀQUELES SERVIDORES QUE JÁ PERCEBIAM SEUS VENCIMENTOS ANTERIORMENTE À INOVAÇÃO LEGISLATIVA - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO APENAS AO TETO PREVISTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nada impede que os Estados fixem tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal.
2. Entretanto, a norma estadual não pode afrontar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
3. No tocante aos servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa, não se pode admitir que a norma estadual suprima valores que se enquadrem dentro do teto constitucionalmente estabelecido sob pena de desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
4. Agravo Regimental não provido.