AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. PRETENSÃO NÃO ABARCADA PELA ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. PRETENSÃO NÃO ABARCADA PELA ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. A pretensão à alienação de imóvel funcional extrapola os limites da segurança concedida apenas para determinar a análise pela Secretaria de Administração Federal - SAF da documentação dos impetrantes necessária para a aquisição de imóveis funcionais.
2. Ainda que se entendesse que a ordem não fora cumprida, a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição, na medida em que o trânsito em julgado do acórdão que se pretende executar ocorreu há quinze anos da propositura da presente execução.
3. Agravo regimental improvido.