EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. EMBARGOS ACOLHIDOS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.343/06. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Embargos acolhidos para, conhecendo o agravo regimental, negar-lhe provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. EMBARGOS ACOLHIDOS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
11.343/06. CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerada a data em que a Defensoria Pública da União tomou ciência da decisão atacada, 14/02/2011, evidente a tempestividade do agravo regimental, interposto em 24/02/2011.
2. A vedação expressa da concessão de sursis aos condenados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse à Ré.
3. Embargos acolhidos para, conhecendo o agravo regimental, negar-lhe provimento.