AGRAVO REGIMENTAL. RESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE.
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AGRAVO REGIMENTAL. RESP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. ESTUPRO PELA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. Segundo entendimento majoritário da Terceira Seção, a presunção de violência no estupro contra menor de 14 anos é tida por absoluta, prescindindo da vontade da suposta vítima para o fim de examinar a tipicidade penal. Fundamentos da decisão mantidos. Agravo desprovido.