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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRECEDENTES - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR - ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO …
AGRAVO REGIMENTAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PRECEDENTES - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR - ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA DA VERBA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.