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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 4º DA LICC E LEI 10.820/03 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DECRETO ESTADUAL - EQUIPARAÇÃO À LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO.