DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Recurso ordinário em "habeas corpus" não provido.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível o trancamento de ação penal na via do "habeas corpus" quando não se verificar prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade.
2. Recurso ordinário em "habeas corpus" não provido.