HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL: MEDIDA QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ORIENTAÇÃO FIXADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.486/SP. AUSÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE ENSEJE A CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
Ordem de habeas corpus não conhecida.
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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO (RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL: MEDIDA QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ORIENTAÇÃO FIXADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.486/SP. AUSÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE ENSEJE A CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional se esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - com a ressalva da posição pessoal da Relatora -, também nas hipóteses de manejo do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
3. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão de progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3.ª Seção, julgamento concluído em 28/03/2012).
4. Ausência de constrangimento ilegal que enseje a concessão de ordem de ofício.
5. Ordem de habeas corpus não conhecida.