PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. DÚVIDA ACERCA DO DOLO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Agravo regimental improvido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. DÚVIDA ACERCA DO DOLO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
2. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não foi constatado no presente caso.
3. Agravo regimental improvido.