AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 56, DA LEI Nº 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE TIPO. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 56, DA LEI Nº 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE TIPO. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade e a ausência de erro de proibição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ para a desconstituição de tal entendimento.
2. Agravo regimental não provido.