EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DO ORIGINAL NO QÜINQÜÍDIO IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.