AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade não tem repercussão geral. II - Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente - art. 543-A, § 5º, do CPC; e art. 327, § 1º, do RISTF. III - Agravo regimental desprovido.