ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF). OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 37, X, DA CF). OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região resolveu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, portanto, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional, cabe ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência.
2. Além disso, a análise acerca do direito à indenização por danos materiais, ocasionada pela falta de reajuste geral e anual, requer interpretação de norma constitucional, qual seja, o art. 37, X, da Constituição Federal, de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.