Servidor público · Execução de sentença proferida em ação coletiva · Prazo prescricional · Termo inicial

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULAS 150 E 383 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a) "o prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.347.713/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2013); e (b) "ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo" (STJ, AgRg no REsp 1.065.311/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/11/2008).

II. No caso, a ação coletiva transitou em julgado em 08/09/1999, em 30/08/2004 foi ajuizado protesto interruptivo da prescrição e a execução de sentença foi ajuizada, pelos recorrentes, em 24/04/2006, pelo que não há falar em prescrição, à luz das Súmulas 150 e 383 do STF.

III. Agravo Regimental improvido.